A Justiça do Rio ordenou que sejam suspensas as medidas restritivas na capital fluminense. A prefeitura informou que vai recorrer da decisão da juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que concedeu liminar contra quatro decretos baixados com o objetivo de combater a Covid-19.
A ação popular foi proposta pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL) contra a prefeitura do Rio, alegando que os decretos representam a violação de direitos fundamentais da população.
Na decisão a juíza o prefeito Eduardo Paes “invadiu a competência constitucional do Poder Legislativo e passou a dispor sobre matéria de liberdade individual, ao prever a suspensão do direito fundamental de ir e vir dos munícipes cariocas em determinados locais da cidade, além de criar restrições de horários de movimentação e de estacionamentos de veículos, além do exercício de atividades econômicas, inovando na ordem jurídica sem legitimidade para tanto”.
