By Syllas Valadão 
Recentemente, a ordem do ministro Alexandre de Moraes para que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse intimado enquanto internado em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) gerou forte repercussão nacional e internacional. Este episódio trouxe à tona um debate jurídico relevante: é permitido intimar alguém hospitalizado? Quais são os limites legais para esse tipo de ato?
Entendendo a Intimação em Ambiente Hospitalar
No Brasil, não existe uma lei que proíba diretamente a intimação de alguém que esteja hospitalizado, mesmo em estado grave. Em teoria, atos processuais como intimações podem ocorrer, desde que respeitados os direitos fundamentais do paciente.
Entretanto, a realização desse ato encontra limitações constitucionais e processuais que visam proteger a vida, a saúde e a dignidade do indivíduo.
Fundamentos Legais e Constitucionais
1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, este princípio é a base do Estado Democrático de Direito e exige que todas as ações do poder público respeitem a integridade física e emocional das pessoas, especialmente em situações de vulnerabilidade, como ocorre em uma UTI.
2. Devido Processo Legal
O artigo 5º, inciso LIV da Constituição assegura que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Isso significa que qualquer ato judicial deve respeitar não apenas as formas previstas em lei, mas também princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
3. Código de Processo Penal (CPP)
O Código de Processo Penal estabelece normas específicas para a realização de intimações. Em especial, o artigo 196 orienta que:
“Se o réu estiver gravemente enfermo, a citação será feita na sua residência ou onde ele se encontrar, através de pessoa de sua confiança ou de seus familiares, salvo determinação em contrário do juiz.”
Ainda que haja autorização para proceder com a intimação, ela deve ser feita de forma a não agravar o estado de saúde do intimado, preservando sua capacidade de compreensão e defesa.
O Caso Bolsonaro: Contexto e Argumentação
No caso em questão, a decisão de Moraes se baseou no fato de que Bolsonaro, mesmo hospitalizado, realizou uma transmissão ao vivo (“live”), sugerindo que estava lúcido e ativo. Assim, o ministro considerou que não haveria impedimento para a prática do ato de intimação.
Contudo, advogados e especialistas apontam que:
- O ambiente hospitalar, especialmente em UTI, exige prudência redobrada devida a possibilidade de contaminação e ainda, a geração de consequências emocionais no paciente, que inclusive afete seu sistema imunológico.
- Ainda que lúcido, o paciente pode estar em condição física e emocional vulnerável, o que poderia comprometer seu direito pleno à defesa;
- Formas alternativas poderiam ter sido adotadas, como aguardar alta médica ou realizar a intimação via advogado.
Reações Internacionais
A medida de Moraes, somada a outras ações polêmicas (como a suspensão da plataforma X/Twitter), provocou repercussão negativa no exterior. Parlamentares dos Estados Unidos, por exemplo, solicitaram sanções baseadas na Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras, alegando violações de direitos humanos.
Até o momento, não há manifestação oficial da União Europeia sobre a aplicação de sanções contra Alexandre de Moraes, mas o episódio reforçou a atenção internacional sobre o respeito aos direitos civis no Brasil.
Conclusão
A intimação de uma pessoa hospitalizada não é, por si só, ilegal, mas deve ser conduzida com extrema cautela, sempre respeitando a dignidade, a saúde e o direito ao devido processo legal.
No caso de Jair Bolsonaro, ainda que existam argumentos a favor da validade da intimação, permanece a crítica sobre a necessidade de medidas mais humanas e proporcionais, especialmente em um contexto tão sensível quanto o de uma internação em UTI.
O episódio serve como alerta para a necessidade de equilíbrio entre a autoridade judicial e a proteção dos direitos fundamentais — um dos pilares da democracia.